Clipping de Legislação (26 a 30 de Novembro de 2018)

Clipping de Legislação.

Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário.

Cessão de direitos sem anuência da instituição financeira. Contrato de gaveta. Ilegitimidade ativa ?ad causam?.

Declarada inconstitucionalidade de dispositivos de lei paulista sobre previdência de advogados

Lei determinou a extinção gradual da carteira previdenciária dos advogados paulistas, impedindo a filiação de novos profissionais e criando regras mais rigorosas para a obtenção dos benefícios

Banco terá que devolver a cliente dinheiro reaplicado sem autorização

O dinheiro ficou bloqueado depois que o Banco Central decretou intervenção na segunda instituição

Ellen Gracie determina retirada do Estado da Paraíba do Siafi

Deputados rejeitam saque de FGTS para prestação atrasada da casa própria

Sentença arbitral estrangeira. Homologação deferida. Lei nº 9.307/96.

Empresa pública do estado é condenada em danos morais coletivos por falta de condições ergonômicas em postos de trabalho

O valor da indenização por danos morais coletivos foi fixado em R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 768, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017

Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Correção do FGTS: julgamento e direito do trabalhador adiados

Por Mateus Freitas.

STF decide que governo pague indenização bilionária à Varig

Para ministros, congelamento de preços causou prejuízo; Valor pode ser utilizado para quitar dívidas trabalhistas com ex-funcionários

Juiz condena espólio a restituir recursos ao FNDE

Ação de improbidade

Decreto nº 5.895, de 18/09/06

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Tribunal de Justiça manda para o arquivo dois caminhões de processos paralisados

OAB-CE conquista liminar suspendendo multa a advogado

O juiz entendeu que a apresentação das alegações finais fora do prazo assinalado pela lei processual caracterizaria o abandono do processo ensejando a aplicação da multa

TJ julga constitucional lei que permite escolta privada de presos

Promovida pelo MP contra a Lei Complementar Estadual n. 336/2006, que determinou a abertura de concurso para cargos de agentes prisionais encarregados da escolta de presos.

Caso Renan envolveu sexo, corrupção e impostos, diz Economist

Em GO, Lula fala do "fracasso" com PMDB

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse durante um comício em Goiânia, nesta segunda-feira, que tentou de tudo para conseguir formalizar uma coligação oficial com o PMDB, mas não conseguiu.

Renan apóia proposta para pequenas empresas

Juiz do TJRJ obriga Estado do Rio e concessionária Central a manter bondes seguros

Sentença civil.